Rcl 48568 - DECISAO

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A liminar foi indeferida porque não houve demonstração de usurpação de competência ou ofensa direta a decisão desta Corte em favor do reclamante, e a jurisprudência do STJ afasta o cabimento da reclamação como meio para impugnar decisão de sobrestamento determinada em razão da afetação de Recurso Especial repetitivo (Tema n. 1.258/STJ).

Parties
Reclamante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente a Reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Sobrestamento De Processo, Recurso Especial Repetitivo, Competência, Liminar
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Sobrestamento De Processo Recurso Especial Repetitivo Competência Liminar

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para impugnar decisão de sobrestamento em razão de afetação de Recurso Especial repetitivo
  2. 2 Caracterização de usurpação de competência ou ofensa direta a decisão do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, III, do CPC e do Tema n. 1.258/STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não houve demonstração de usurpação de competência ou ofensa direta a decisão desta Corte em favor do reclamante, e a jurisprudência do STJ afasta o cabimento da reclamação como meio para impugnar decisão de sobrestamento determinada em razão da afetação de Recurso Especial repetitivo (Tema n. 1.258/STJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente a Reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação.
  • Publique-se.