Rcl 48564 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por não haver demonstração de existência de decisão desta Corte cuja autoridade estivesse sendo desrespeitada e por se constatar que a reclamação não se presta a substituir o recurso próprio nem a adequar decisões de instâncias ordinárias à jurisprudência ou precedentes repetitivos do STJ.

Parties
Reclamante: PATRICIA PEREIRA DOS SANTOS; Reclamado (ato Impugnado): Juízo da Vara Criminal de Olindina - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Competência, Execução De Alimentos, Medidas Protetivas De Urgência, Prisão Preventiva, Súmula 588/stj, Liminar
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Direito De Família Violência Doméstica Reclamação Competência Execução De Alimentos +4 more

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Parties

PATRICIA PEREIRA DOS SANTOS

Reclamante

Juízo da Vara Criminal de Olindina - BA

Reclamado (ato Impugnado)

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Juizado de Violência Doméstica para execução de alimentos
  2. 2 decretação de prisão preventiva por reiterado descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por não haver demonstração de existência de decisão desta Corte cuja autoridade estivesse sendo desrespeitada e por se constatar que a reclamação não se presta a substituir o recurso próprio nem a adequar decisões de instâncias ordinárias à jurisprudência ou precedentes repetitivos do STJ.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação
  • Publique-se