Rcl 46006 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação é manifestamente incabível para aferir a correta aplicação de tese firmada sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, conforme o art. 1.030, I, b, do CPC/2015 e em razão da modificação do art. 988, IV do CPC/2015 pela Lei n. 13.256/2016 durante a vacatio legis, além de precedentes desta Corte que vedam o uso da reclamação como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: ALDINEAS DIAS LEMOS; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Art. 988, Inciso IV, Cpc/2015, Art. 1.030, Inciso I, Alínea B, Lei N. 13.256/2016
Processual Civil Reclamação Recursos Repetitivos Art. 988, Inciso Iv, Cpc/2015 Art. 1.030, Inciso I, Alínea B, Cpc/2015 Lei N. 13.256/2016

Case Brief

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Parties

ALDINEAS DIAS LEMOS

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para verificar aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 alteração do art. 988, inciso IV, do CPC/2015 pela Lei n. 13.256/2016 durante a vacatio legis
  3. 3 utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação é manifestamente incabível para aferir a correta aplicação de tese firmada sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, conforme o art. 1.030, I, b, do CPC/2015 e em razão da modificação do art. 988, IV do CPC/2015 pela Lei n. 13.256/2016 durante a vacatio legis, além de precedentes desta Corte que vedam o uso da reclamação como sucedâneo recursal.