Rcl 48587 - DECISAO

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Indeferimento liminar da reclamação porque o precedente apontado (REsp n. 1493974/PE) não foi proferido sobre o caso concreto, de modo que a reclamação não é cabível como sucedâneo recursal, e porque a Resolução STJ/GP n.3/2016 estabelece competência das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada para esse tipo de reclamação.

Parties
Reclamante: Junio Sidney Rosa de Assis - Rota Policial Notícias; Órgão Julgador Recorrido: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Parte Contrária Na Origem (autor): Edinei Francisco Nogueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Reclamação / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente a Reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência Das Câmaras Reunidas/seção Especializada, Danos Morais, Uso Indevido De Imagem, Precedente, Efeito Suspensivo, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Reclamação Competência Das Câmaras Reunidas/seção Especializada Danos Morais Uso Indevido De Imagem Precedente +2 more

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Parties

Junio Sidney Rosa de Assis - Rota Policial Notícias

Reclamante

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador Recorrido

Edinei Francisco Nogueira

Parte Contrária Na Origem (autor)

Procedural Posture

Reclamação / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação por divergência em relação à jurisprudência do STJ
  2. 2 Competência para processar reclamações previstas na Resolução STJ/GP n.3/2016
  3. 3 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal quando o precedente indicado não foi proferido no caso concreto

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da reclamação porque o precedente apontado (REsp n. 1493974/PE) não foi proferido sobre o caso concreto, de modo que a reclamação não é cabível como sucedâneo recursal, e porque a Resolução STJ/GP n.3/2016 estabelece competência das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada para esse tipo de reclamação.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a Reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.