Rcl 48570 - DECISAO

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A reclamação é indeferida liminarmente porque a origem inadmitiu o Recurso Especial com base na Súmula 7/STJ, circunstância que demanda o Agravo em Recurso Especial previsto no art. 1.042 do CPC, não o Agravo Interno; a interposição de via diversa constitui erro grosseiro não corrigível por fungibilidade, de modo que o não conhecimento do Agravo Interno não configura usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça nem autoriza a utilização da reclamação como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: BRUNO BARBOSA DA SILVA; Reclamado: Desembargador Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Agravo Em Recurso Especial (aresp), Agravo Interno (ag Int), Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Agravo Em Recurso Especial (aresp) Agravo Interno (ag Int) Embargos De Declaração Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

BRUNO BARBOSA DA SILVA

Reclamante

Desembargador Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 Correta via recursal contra inadmissão de Recurso Especial (art. 1.042 do CPC)
  3. 3 Incabimento do Agravo Interno quando o óbice for Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A reclamação é indeferida liminarmente porque a origem inadmitiu o Recurso Especial com base na Súmula 7/STJ, circunstância que demanda o Agravo em Recurso Especial previsto no art. 1.042 do CPC, não o Agravo Interno; a interposição de via diversa constitui erro grosseiro não corrigível por fungibilidade, de modo que o não conhecimento do Agravo Interno não configura usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça nem autoriza a utilização da reclamação como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.