Rcl 48609 - DECISAO

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Indeferiu-se liminarmente a Reclamação porque tal instrumento não é adequado para preservar mera jurisprudência do STJ nem para funcionar como sucedâneo do Recurso Especial, e o Recurso Especial do Município não superou o juízo de admissibilidade, não havendo, assim, violação da autoridade do STJ que justificasse a Reclamação.

Parties
Reclamante: Município de Vargem Grande do Sul; Ministro Que Proferiu Decisão: Ministro Sérgio Kukina; Tribunal De Origem (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Do Pagamento Do Adicional, Sucedâneo Recursal, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Competência Do STJ Adicional De Insalubridade Termo Inicial Do Pagamento Do Adicional Sucedâneo Recursal Jurisprudência Do STJ

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Parties

Município de Vargem Grande do Sul

Reclamante

Ministro Sérgio Kukina

Ministro Que Proferiu Decisão

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a Reclamação é adequada para preservar jurisprudência do STJ
  2. 2 Se o adicional de insalubridade é devido desde a admissão ou somente a partir da perícia e laudo formal
  3. 3 Se a Reclamação pode substituir Recurso Especial que não superou juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a Reclamação porque tal instrumento não é adequado para preservar mera jurisprudência do STJ nem para funcionar como sucedâneo do Recurso Especial, e o Recurso Especial do Município não superou o juízo de admissibilidade, não havendo, assim, violação da autoridade do STJ que justificasse a Reclamação.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se