Rcl 48612 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque o acórdão do Tribunal de origem estava em conformidade com a orientação firmada pelo STJ no regime dos recursos especiais repetitivos (tema indicado pelo próprio acórdão), de modo que o recurso especial carece de condições de admissibilidade e a reclamação não é meio adequado para impugnar a aplicação de precedente repetitivo já uniformizado pelo STJ.

Parties
Reclamante: Julio; Reclamante: Julio Mineração Ltda.; Recorrido: Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Precedentes Vinculantes, Tema 1076, Tema 658
Direito Processual Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Precedentes Vinculantes Tema 1076 Tema 658

Case Brief

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Parties

Julio

Reclamante

Julio Mineração Ltda.

Reclamante

Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Reclamação para questionar aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 Aplicação do Tema 1076 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Ausência de condições de admissibilidade do recurso especial (art. 1.030, I, b, CPC)

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque o acórdão do Tribunal de origem estava em conformidade com a orientação firmada pelo STJ no regime dos recursos especiais repetitivos (tema indicado pelo próprio acórdão), de modo que o recurso especial carece de condições de admissibilidade e a reclamação não é meio adequado para impugnar a aplicação de precedente repetitivo já uniformizado pelo STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação.
  • Publique-se.