Rcl 48526 - DECISAO

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Indefere-se liminarmente a reclamação porque a via não é adequada para tutelar alegada ofensa à Súmula 479/STJ ou para funcionar como sucedâneo recursal; a reclamação destina-se a preservar decisões proferidas no próprio caso concreto envolvendo comandos jurisdicionais do STJ, o que não ocorre na hipótese deduzida pela reclamante.

Parties
Reclamante: Rita de Cássia Beraldo; Reclamada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; reclamação não conhecida na via liminar.
Legal Topics
Reclamação, Súmula 479/stj, Competência Para Reclamação Contra Turmas Recursais, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Reclamação Súmula 479/stj Competência Para Reclamação Contra Turmas Recursais Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

Rita de Cássia Beraldo

Reclamante

Caixa Econômica Federal

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para impugnar aplicação da Súmula 479/STJ por turma recursal
  2. 2 Competência e finalidade da reclamação prevista no art. 105, I, f, da CF e art. 988 do CPC/2015
  3. 3 Distinção entre reclamação e recurso ordinário/sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a reclamação porque a via não é adequada para tutelar alegada ofensa à Súmula 479/STJ ou para funcionar como sucedâneo recursal; a reclamação destina-se a preservar decisões proferidas no próprio caso concreto envolvendo comandos jurisdicionais do STJ, o que não ocorre na hipótese deduzida pela reclamante.

Court Disposition

Liminar indeferida; reclamação não conhecida na via liminar.

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação.
  • Prejudicado o pedido liminar.