Rcl 48580 - DECISAO

Rcl 48580 - DECISAO

Deferiu-se o pedido de gratuidade da justiça e, considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, que atribui competência aos Tribunais de Justiça estaduais para processamento e julgamento de certas reclamações, determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Reclamante: EDIVALDO FERNANDO MACHADO; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Pedido de gratuidade deferido; autos remetidos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Reclamação, Competência Jurisdicional, Gratuidade Da Justiça, Precedentes E Súmulas Do STJ, Súmula 479
Processo Civil Reclamação Competência Jurisdicional Gratuidade Da Justiça Precedentes E Súmulas Do STJ Súmula 479

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EDIVALDO FERNANDO MACHADO

Reclamante

7ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação da Resolução STJ/GP n. 3 de 7 de abril de 2016 quanto à competência para processamento e julgamento das reclamações
  3. 3 Concessão de gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Deferiu-se o pedido de gratuidade da justiça e, considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, que atribui competência aos Tribunais de Justiça estaduais para processamento e julgamento de certas reclamações, determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Pedido de gratuidade deferido; autos remetidos ao tribunal de origem.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Remetam-se os autos ao Tribunal de origem.