Rcl 46765 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação foi manejada com o objetivo de rediscutir acórdão passível de recurso próprio, não demonstrando descumprimento da decisão proferida no AREsp n. 1.986.867/AL, visto que naquele decisum não foi reconhecido trânsito em julgado do capítulo reconvencional; assim, ausentes as hipóteses de cabimento da reclamação, inviabiliza-se seu seguimento.

Parties
Agravante/reclamante: Jaqueline Wanderley Gomes de Barros Souza; Agravado: Reclamado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido por unanimidade
Legal Topics
Reclamação, Cumprimento De Sentença, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Súmula 211
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Cumprimento De Sentença Trânsito Em Julgado Recurso Especial Súmula 211

Case Brief

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Parties

Jaqueline Wanderley Gomes de Barros Souza

Agravante/reclamante

Reclamado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do STJ
  2. 2 Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal ou para rediscutir acórdão passível de recurso próprio
  3. 3 Verificação de descumprimento de decisão proferida no AREsp n. 1.986.867/AL

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação foi manejada com o objetivo de rediscutir acórdão passível de recurso próprio, não demonstrando descumprimento da decisão proferida no AREsp n. 1.986.867/AL, visto que naquele decisum não foi reconhecido trânsito em julgado do capítulo reconvencional; assim, ausentes as hipóteses de cabimento da reclamação, inviabiliza-se seu seguimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 111/113 que negou seguimento à reclamação