REsp 2150973 - DECISAO

REsp 2150973 - DECISAO

A reclamação foi considerada inadmissível porque o acórdão impugnado foi proferido antes do julgamento do Incidente de Assunção de Competência e não houve ordem de suspensão dos processos pelo Relator originário; além disso, havia recurso especial e agravo em recurso especial pendentes discutindo a mesma matéria, o que caracteriza tentativa de uso da reclamação como meio recursal. Por essas razões, o agravo interno foi negado provimento e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CLAUDEMIR STEIL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo interno negado provimento; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência, Suspensão De Processos, Caráter Recursal, Inadmissibilidade De Reclamação, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Reclamação Incidente De Assunção De Competência Suspensão De Processos Caráter Recursal Inadmissibilidade De Reclamação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR STEIL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação contra decisão proferida antes da fixação de tese em Incidente de Assunção de Competência
  2. 2 Obrigatoriedade de suspensão de processos paralelos pelo Relator originário em IAC
  3. 3 Se a existência de recurso pendente torna a reclamação meio inadequado e recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada inadmissível porque o acórdão impugnado foi proferido antes do julgamento do Incidente de Assunção de Competência e não houve ordem de suspensão dos processos pelo Relator originário; além disso, havia recurso especial e agravo em recurso especial pendentes discutindo a mesma matéria, o que caracteriza tentativa de uso da reclamação como meio recursal. Por essas razões, o agravo interno foi negado provimento e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento em face da inadmissibilidade da reclamação.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 25, § 4º, I, do RISTJ.