Rcl 48659 - DECISAO

Rcl 48659 - DECISAO

Ante a atribuição, pela Resolução STJ/GP n.º 3/2016, da competência para processar e julgar tais reclamações às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, e em face do entendimento pacificado pela Segunda Seção do STJ sobre a validade e higidez do referido ato normativo, nega-se seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Reclamante: ANA JUSTINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Reclamação, Juizados Especiais, Competência, Resolução Stj/gp Nº 3/2016, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo (normas Internas Do Stj) Reclamação Juizados Especiais Competência Resolução Stj/gp Nº 3/2016 Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANA JUSTINO DA SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ
  2. 2 Validade e aplicabilidade da Resolução STJ/GP n.º 3/2016
  3. 3 Possibilidade de ajuizamento de nova reclamação no STJ após decisão de inadmissibilidade da instância uniformizadora estadual

Ratio Decidendi

Ante a atribuição, pela Resolução STJ/GP n.º 3/2016, da competência para processar e julgar tais reclamações às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, e em face do entendimento pacificado pela Segunda Seção do STJ sobre a validade e higidez do referido ato normativo, nega-se seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.
  • Publique-se.