REsp 2111200 - DECISAO

REsp 2111200 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a reclamação pretendida não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 988 do CPC, a decisão impugnada foi proferida antes da fixação de tese no IAC e não havia ordem de suspensão ou precedente vinculante que impusesse observância; além disso, a reclamação não é sucedâneo recursal e o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: VANDERLEI DE SOUZA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac), Competência Dos Juizados Especiais, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284 Do STF
Previdenciário Processo Civil Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac) Competência Dos Juizados Especiais Admissibilidade Recursal Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

VANDERLEI DE SOUZA AZEVEDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação contra decisão proferida antes da fixação de tese em IAC
  2. 2 Necessidade de ordem de suspensão ou precedente vinculante para admitir reclamação em IAC
  3. 3 Proibição de uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a reclamação pretendida não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 988 do CPC, a decisão impugnada foi proferida antes da fixação de tese no IAC e não havia ordem de suspensão ou precedente vinculante que impusesse observância; além disso, a reclamação não é sucedâneo recursal e o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais