Rcl 48676 - DECISAO

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Negou‑se seguimento porque, nos termos da Resolução STJ/GP n.º 3/2016 e de precedentes da Segunda Seção, compete às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça estaduais processar e julgar reclamações relativas a acórdãos de Turmas Recursais; assim, o STJ é incompetente para conhecer do pedido, devendo remeter‑se os autos ao Tribunal de origem.

Parties
Reclamante: REGINA LÚCIA COSTA DIAS; Órgão Recorrido: Turma Recursal de Uberlândia/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Seguimento (nega Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Reclamação, Juizados Especiais, Competência, Resolução STJ N.º 3/2016
Processo Civil Reclamação Juizados Especiais Competência Resolução STJ N.º 3/2016

Case Brief

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Parties

REGINA LÚCIA COSTA DIAS

Reclamante

Turma Recursal de Uberlândia/MG

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Seguimento (nega Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar reclamações relativas a acórdãos de Turma Recursal à luz da Resolução STJ n.º 3/2016
  2. 2 Possibilidade de ajuizamento de nova reclamação no STJ quando a instância local não conhece por inadmissibilidade
  3. 3 Efeito de declaração de inconstitucionalidade proferida por Tribunal Estadual sobre ato normativo do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento porque, nos termos da Resolução STJ/GP n.º 3/2016 e de precedentes da Segunda Seção, compete às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça estaduais processar e julgar reclamações relativas a acórdãos de Turmas Recursais; assim, o STJ é incompetente para conhecer do pedido, devendo remeter‑se os autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.
  • Publique-se.