Rcl 40092 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno, por entender o Tribunal que a mera juntada/entranhamento dos documentos sem análise de seu conteúdo viola a autoridade do Superior Tribunal de Justiça e os postulados da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, incumbindo ao juízo de primeiro grau analisar os documentos e fundamentar sua pertinência quanto à manutenção ou não da condenação de Michel Houat Harb.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Reclamante (condenado): Michel Houat Harb; Corréu: Moisés Reátegui de Souza; Corréu: Jorge Evaldo Edinho Duarte Pinheiro; Corréu: Edmundo Ribeiro Tork Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Reclamação, Juntada De Documentos, Ampla Defesa, Contraditório, Devido Processo Legal
Processual Civil Improbidade Administrativa Reclamação Juntada De Documentos Ampla Defesa Contraditório Devido Processo Legal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Michel Houat Harb

Reclamante (condenado)

Moisés Reátegui de Souza

Corréu

Jorge Evaldo Edinho Duarte Pinheiro

Corréu

Edmundo Ribeiro Tork Filho

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera juntada/entranhamento de documentos cumpre determinação prévia desta Corte
  2. 2 Obrigação do juízo de primeiro grau de analisar o conteúdo e a pertinência das provas juntadas
  3. 3 Proteção dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório frente à ação de improbidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, por entender o Tribunal que a mera juntada/entranhamento dos documentos sem análise de seu conteúdo viola a autoridade do Superior Tribunal de Justiça e os postulados da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, incumbindo ao juízo de primeiro grau analisar os documentos e fundamentar sua pertinência quanto à manutenção ou não da condenação de Michel Houat Harb.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar que o juízo de primeiro grau analise os documentos desentranhados e se manifeste sobre sua pertinência em relação à condenação de Michel Houat Harb.