Rcl 47761 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida, por entender que, conforme art. 1.030, I, b, e § 2º do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de repetitivo é o agravo interno ao tribunal de origem, não cabendo recurso especial ou extraordinário contra o julgamento desse agravo interno que mantém a negativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 12/02/2025 a 18/02/2025 Decisão Colegiada (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Reclamação, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno
Processual Civil Reclamação Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 12/02/2025 a 18/02/2025 Decisão Colegiada (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra decisão de admissibilidade que nega seguimento a recurso especial em razão da aplicação de precedente repetitivo?
  2. 2 Cabe recurso especial ou extraordinário contra o julgamento de agravo interno que mantém a negativa de seguimento?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida, por entender que, conforme art. 1.030, I, b, e § 2º do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de repetitivo é o agravo interno ao tribunal de origem, não cabendo recurso especial ou extraordinário contra o julgamento desse agravo interno que mantém a negativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida pelos seus fundamentos.