Rcl 41016 - DECISAO

Rcl 41016 - DECISAO

Considerando decisão transitada em julgado que reconheceu a incompetência do STJ para conhecer da reclamação e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, o pedido de desarquivamento formulado nas PETs foi indeferido por inexistir descumprimento a ser sanado pelo STJ.

Parties
Reclamante: reclamante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão/arquivamento
Outcome
Pedidos formulados nas PETs n. 00562254/2021, 006118369/2021 e 00015492/2023 indeferidos.
Legal Topics
Reclamação, Competência Jurisdicional, Precedentes Vinculantes, Remessa De Autos
Processo Civil Competência Reclamação Competência Jurisdicional Precedentes Vinculantes Remessa De Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

reclamante

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão/arquivamento

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar reclamações contra decisões de Turmas Recursais estaduais e do Distrito Federal
  2. 2 aplicação da Resolução STJ/GP quanto à competência para reclamações atribuídas antes de 8/4/2016
  3. 3 pedido de desarquivamento em razão de suposto silêncio do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Ratio Decidendi

Considerando decisão transitada em julgado que reconheceu a incompetência do STJ para conhecer da reclamação e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, o pedido de desarquivamento formulado nas PETs foi indeferido por inexistir descumprimento a ser sanado pelo STJ.

Court Disposition

Pedidos formulados nas PETs n. 00562254/2021, 006118369/2021 e 00015492/2023 indeferidos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.