Rcl 48225 - ACORDAO

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Como a reclamação foi protocolada em 10/10/2024, já na vigência da Resolução STJ n. 3/2016, a competência para apreciação de reclamações contra acórdãos de Turma Recursal passou aos Tribunais de Justiça, inexistindo mais competência do STJ para conhecer da reclamação; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que indeferiu a petição inicial por incompetência do STJ.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO DOS SANTOS; Agravante: JOSELE PACHECO AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Acórdão Julgamento Da 2ª Seção (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Juizados Especiais, Resolução STJ N. 3/2016, Súmula 535/stj, Agravo Interno
Processual Civil Reclamação Competência Juizados Especiais Resolução STJ N. 3/2016 Súmula 535/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO DOS SANTOS

Agravante

JOSELE PACHECO AVILA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Acórdão Julgamento Da 2ª Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar reclamações contra acórdãos de Turma Recursal
  2. 2 aplicabilidade da Resolução STJ n. 3/2016
  3. 3 compatibilidade da Resolução com a função constitucional do STJ de uniformizar interpretação de normas federais

Ratio Decidendi

Como a reclamação foi protocolada em 10/10/2024, já na vigência da Resolução STJ n. 3/2016, a competência para apreciação de reclamações contra acórdãos de Turma Recursal passou aos Tribunais de Justiça, inexistindo mais competência do STJ para conhecer da reclamação; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que indeferiu a petição inicial por incompetência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu a petição inicial da reclamação por incompetência do STJ, conforme Resolução STJ n. 3/2016.