Rcl 48712 - DECISAO

Rcl 48712 - DECISAO

A reclamação é manifestamente inadmissível porque não se comprovou usurpação da competência do STJ nem ofensa direta a decisão desta Corte; a via da reclamação não serve para obrigar a aplicação da jurisprudência do STJ ou como substituto recursal, razão pela qual não conheço da reclamação.

Parties
Reclamante: MARIA APARECIDA SILVA ALVES (MARIA); Reclamado: Juízo da 2ª Vara de Registros Públicos de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Usurpação De Competência, Autoridade De Decisões Do STJ, Jurisprudência, Súmula, Ampla Defesa, Contraditório, Tutela De Urgência
Processual Civil Reclamação Usurpação De Competência Autoridade De Decisões Do STJ Jurisprudência Súmula Ampla Defesa Contraditório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA APARECIDA SILVA ALVES (MARIA)

Reclamante

Juízo da 2ª Vara de Registros Públicos de São Paulo/SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação
  2. 2 usurpação de competência
  3. 3 ofensa à autoridade de decisão do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente inadmissível porque não se comprovou usurpação da competência do STJ nem ofensa direta a decisão desta Corte; a via da reclamação não serve para obrigar a aplicação da jurisprudência do STJ ou como substituto recursal, razão pela qual não conheço da reclamação.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Publique-se