Rcl 48721 - DECISAO

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A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível porque não se identifica decisão desta Corte cuja autoridade estivesse sendo desrespeitada nem hipótese de controvérsia vinculada a IRDR ou assunção de competência; o reclamante não utilizou o recurso adequado (Agravo Interno) nem integrou tempestivamente o agravo em recurso especial, incidindo preclusão e ausência de utilidade prática de eventual provimento, razão pela qual não se conhece da reclamação.

Parties
Reclamante: LUCIANO ORNELAS CHAVES - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Agravo Em Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Intempestividade, Instrumentalidade Das Formas, Usurpação De Competência, Preclusão
Processual Civil Reclamação Agravo Em Recurso Especial Trânsito Em Julgado Intempestividade Instrumentalidade Das Formas Usurpação De Competência Preclusão

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Parties

LUCIANO ORNELAS CHAVES - EPP

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Autoridade de decisões do STJ e reclamação para preservação dessa autoridade
  2. 2 Alegada usurpação de competência pelo Tribunal de origem ao não remeter agravo em recurso especial
  3. 3 Adequação da via recursal (Agravo Interno vs Reclamação)

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível porque não se identifica decisão desta Corte cuja autoridade estivesse sendo desrespeitada nem hipótese de controvérsia vinculada a IRDR ou assunção de competência; o reclamante não utilizou o recurso adequado (Agravo Interno) nem integrou tempestivamente o agravo em recurso especial, incidindo preclusão e ausência de utilidade prática de eventual provimento, razão pela qual não se conhece da reclamação.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Publique-se