Rcl 48393 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando‑se a Súmula 182/STJ; ademais, a reclamação foi corretamente não conhecida por entender que a pretensão dos reclamantes extrapola o que foi decidido pelo STJ quanto ao alcance do título coletivo sobre a RAV.

Parties: Agravante: Gumercindo Neves de Castro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Na Reclamação / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Reclamação, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Coisa Julgada, Execução Individual De Título Coletivo, Retribuição Adicional Variável (rav)

Processo Civil Reclamação Agravo Interno Súmula 182/stj Coisa Julgada Execução Individual De Título Coletivo Retribuição Adicional Variável (rav)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2

Parties

Gumercindo Neves de Castro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 Inexistência de descumprimento de decisão do STJ
2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Prejudicado o pedido de efeito suspensivo