Rcl 48360 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e consolidado na Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão deduzida extrapolaria a determinação do decisum do STJ, uma vez que o título coletivo afastou apenas o limite da Resolução 001/1995 e não conferiu direito automático ao pagamento da RAV no teto máximo legal.

Parties
Agravante: Marin Salim Saker; Autor Na Ação Coletiva: SINDICATO NACIONAL DOS TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL (SINDTTEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual Da Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Reclamação, Coisa Julgada, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Liquidação E Execução Individual De Sentença Coletiva, Súmula 182/stj, Retribuição Adicional Variável (rav)
Processo Civil Reclamação Coisa Julgada Impugnação Específica Dos Fundamentos Liquidação E Execução Individual De Sentença Coletiva Súmula 182/stj Retribuição Adicional Variável (rav)

Case Brief

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Parties

Marin Salim Saker

Agravante

SINDICATO NACIONAL DOS TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL (SINDTTEN)

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Cabimento da reclamação para preservar autoridade do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e consolidado na Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão deduzida extrapolaria a determinação do decisum do STJ, uma vez que o título coletivo afastou apenas o limite da Resolução 001/1995 e não conferiu direito automático ao pagamento da RAV no teto máximo legal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.