Rcl 48361 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e porque a pretensão deduzida na reclamação extrapolaria os limites do decisum proferido pelo STJ, tornando a reclamação incabível.

Parties
Agravante: Atila Ribeiro Pena; Autor Na Ação Coletiva: SINDICATO NACIONAL DOS TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL (SINDTTEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Coisa Julgada, Execução De Título Coletivo, Súmula 182/stj, Retribuição Adicional Variável (rav)
Processo Civil Reclamação Agravo Interno Coisa Julgada Execução De Título Coletivo Súmula 182/stj Retribuição Adicional Variável (rav)

Case Brief

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Parties

Atila Ribeiro Pena

Agravante

SINDICATO NACIONAL DOS TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL (SINDTTEN)

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Cabimento da reclamação para preservação da autoridade de decisão do STJ e limites do decisum
  3. 3 Interpretação do título judicial coletivo quanto à obrigatoriedade de pagamento da RAV no teto legal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e porque a pretensão deduzida na reclamação extrapolaria os limites do decisum proferido pelo STJ, tornando a reclamação incabível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado.