Rcl 35549 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão reclamada não divergiu do entendimento firmado no CC 156.064/DF: o juízo estadual limitou-se a atribuir provisoriamente o VU-M para fins de sucesso da recuperação judicial, com a ressalva de que a fixação definitiva compete ao Juízo Federal da 3ª Vara da SJ/DF, não havendo usurpação de competência nem risco de decisões contraditórias.

Parties
Agravante: OI S.A.; HOJE SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (reclamação) / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Competência, Valor De Uso De Rede Móvel (vu M), Recuperação Judicial, Tutela Cautelar, Conflito De Competência CC 156.064/df
Processual Civil Processual Administrativo Reclamação Agravo Interno Competência Valor De Uso De Rede Móvel (vu M) Recuperação Judicial Tutela Cautelar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI S.A.

Agravante

HOJE SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA

Procedural Posture

Agravo Interno (reclamação) / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservação da competência do STJ e autoridade de suas decisões
  2. 2 Se a decisão reclamada divergiu do entendimento firmado no CC 156.064/DF
  3. 3 Se o juízo estadual usurpou competência do juízo federal para fixação do VU-M

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão reclamada não divergiu do entendimento firmado no CC 156.064/DF: o juízo estadual limitou-se a atribuir provisoriamente o VU-M para fins de sucesso da recuperação judicial, com a ressalva de que a fixação definitiva compete ao Juízo Federal da 3ª Vara da SJ/DF, não havendo usurpação de competência nem risco de decisões contraditórias.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática impugnada (decisão não reformada)