Rcl 48081 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por violar o art. 1.021, § 1º, do CPC, uma vez que a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento decisório de que não cabe reclamação para discutir a aplicação, pela instância de origem, de tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, e porque a decisão agravada corretamente entendeu não haver usurpação de competência ao analisar pressupostos constitucionais de admissibilidade nos termos da Súmula 123/STJ.

Parties
Agravante: JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Competência, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 123/stj
Processo Civil Reclamação Agravo Interno Competência Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 123/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Cabimento da reclamação para preservação de competência do STJ vs. vedação de uso da reclamação como sucedâneo recursal para discutir aplicação de tese de recursos repetitivos
  3. 3 Possibilidade de o tribunal de origem analisar pressupostos constitucionais do recurso especial sem configurar usurpação de competência, nos termos da Súmula 123/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por violar o art. 1.021, § 1º, do CPC, uma vez que a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento decisório de que não cabe reclamação para discutir a aplicação, pela instância de origem, de tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, e porque a decisão agravada corretamente entendeu não haver usurpação de competência ao analisar pressupostos constitucionais de admissibilidade nos termos da Súmula 123/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.