Rcl 48481 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem atuou dentro de sua competência ao negar seguimento ao recurso especial com fundamento em tese firmada em recurso especial repetitivo (art. 1.030, I, "b", CPC/2015), inexistindo usurpação de competência do STJ; ademais, a reclamação não é o instrumento adequado para impugnar a aplicação de precedentes firmados em regime de recursos repetitivos do STJ (jurisprudência consolidada, Rcl 36.476/SP).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Sessão Virtual De Julgamento (12/03/2025 a 18/03/2025) Decisão Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; decisão mantida.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Usurpação De Competência, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência
Processual Civil Reclamação Agravo Interno Embargos De Declaração Usurpação De Competência Recursos Repetitivos Admissibilidade Do Recurso Especial Competência

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Sessão Virtual De Julgamento (12/03/2025 a 18/03/2025) Decisão Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve usurpação de competência do STJ pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se a reclamação é meio adequado para controlar a aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem atuou dentro de sua competência ao negar seguimento ao recurso especial com fundamento em tese firmada em recurso especial repetitivo (art. 1.030, I, "b", CPC/2015), inexistindo usurpação de competência do STJ; ademais, a reclamação não é o instrumento adequado para impugnar a aplicação de precedentes firmados em regime de recursos repetitivos do STJ (jurisprudência consolidada, Rcl 36.476/SP).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir liminarmente a reclamação.