Rcl 46645 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida por manifesta inadmissibilidade, pois a parte reclamante não comprovou o esgotamento da instância de origem, não juntando o acórdão de julgamento pelo Órgão Especial do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; assim, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não se conhece da Reclamação.

Parties
Reclamante: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 363 - SPE LTDA; Reclamado: Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Reclamação Repetitivos / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço da Reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial, Esgotamento Da Instância, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Recurso Especial Esgotamento Da Instância Admissibilidade

Case Brief

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Parties

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 363 - SPE LTDA

Reclamante

Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Repetitivos / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de comprovação do esgotamento da instância de origem
  2. 2 necessidade de juntada do acórdão do julgamento do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 incidência dos dispositivos regimentais e processuais para não conhecimento da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por manifesta inadmissibilidade, pois a parte reclamante não comprovou o esgotamento da instância de origem, não juntando o acórdão de julgamento pelo Órgão Especial do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; assim, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não se conhece da Reclamação.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço da Reclamação.
  • Publique-se.