Rcl 48619 - DECISAO

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Em razão da revogação da Resolução n. 12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22/2016-STJ e da edição de nova regulamentação atribuindo a competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, a reclamação não foi conhecida, sendo determinada a remessa dos autos ao Tribunal reclamado, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Reclamado
Outcome
Reclamação não conhecida; autos remetidos ao Tribunal reclamado.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Precedentes, Resoluções E Emenda Regimental, Incidente De Inconstitucionalidade
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Precedentes Resoluções E Emenda Regimental Incidente De Inconstitucionalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Reclamado

Legal Issues

  1. 1 Efeito da revogação da Resolução n. 12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22/2016-STJ
  2. 2 Competência para processar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ
  3. 3 Prejuízo do incidente de inconstitucionalidade que ataca a Resolução n. 12/2009-STJ

Ratio Decidendi

Em razão da revogação da Resolução n. 12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22/2016-STJ e da edição de nova regulamentação atribuindo a competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, a reclamação não foi conhecida, sendo determinada a remessa dos autos ao Tribunal reclamado, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Reclamação não conhecida; autos remetidos ao Tribunal reclamado.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Determino a remessa dos autos ao eg. Tribunal reclamado para os fins de direito.