Rcl 48948 - DECISAO

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A reclamação não merece conhecimento porque a Resolução n.º 12/2009 foi revogada pela Resolução n.º 03/2016, a qual atribuiu às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça e TRFs a competência para a execução da matéria.

Parties
Reclamante: CASA VETERINARIA AMIGO DOS ANIMAIS LTDA.; Órgão Recorrido: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais/MG.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Resoluções Do STJ, Competência, Juizados Especiais
Processo Civil Direito Processual Reclamação Resoluções Do STJ Competência Juizados Especiais

Case Brief

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Parties

CASA VETERINARIA AMIGO DOS ANIMAIS LTDA.

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais/MG.

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução n.º 12/2009
  2. 2 Revogação da Resolução n.º 12/2009 pela Resolução n.º 03/2016
  3. 3 Competência para processamento da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação não merece conhecimento porque a Resolução n.º 12/2009 foi revogada pela Resolução n.º 03/2016, a qual atribuiu às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça e TRFs a competência para a execução da matéria.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não se conhece da presente reclamação.
  • Publique-se.