Rcl 48902 - DECISAO

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Como a reclamação foi ajuizada em 30/03/2025, ocasião em que já estava em vigor a Resolução STJ/GP n. 3, de 07/04/2016, a competência para processar e julgar a reclamação é das Câmaras Reunidas ou das Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça; consequentemente, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer da presente reclamação, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de origem vinculado à Turma Recursal.

Parties
Reclamante: CAMILE GUIMARAES DE SANTANA; Reclamado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente por incompetência do STJ; remessa dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Reclamação, Juizado Especial, Competência, Resolução STJ N. 3/2016, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Reclamação Juizado Especial Competência Resolução STJ N. 3/2016 Remessa Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

CAMILE GUIMARAES DE SANTANA

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DA BAHIA

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar reclamação contra acórdão de turma recursal estadual após edição da Resolução STJ n. 3/2016
  2. 2 Efeitos da Emenda Regimental nº 22-STJ e revogação da Resolução n. 12/2009-STJ
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre competência para reclamações originárias de juizados especiais

Ratio Decidendi

Como a reclamação foi ajuizada em 30/03/2025, ocasião em que já estava em vigor a Resolução STJ/GP n. 3, de 07/04/2016, a competência para processar e julgar a reclamação é das Câmaras Reunidas ou das Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça; consequentemente, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer da presente reclamação, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de origem vinculado à Turma Recursal.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente por incompetência do STJ; remessa dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, ao qual está vinculada a Turma Recursal, para os fins de direito.
  • Publique-se.