Rcl 48843 - DECISAO
A reclamação é manifestamente inadmissível porque não se demonstrou usurpação de competência do STJ nem ofensa direta a decisão desta Corte, e a via da reclamação não serve para compelir tribunais a aplicarem entendimento jurisprudencial do STJ ou como sucedâneo recursal; assim, não se conhece da reclamação.
- Parties
- Reclamante: VICTOR AFONSO LOPES REBOUÇAS (VICTOR); Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO da reclamação
- Legal Topics
- Reclamação, Cabimento, Usurpação De Competência, Autoridade De Decisões, Aplicação De Jurisprudência
Case Brief
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Parties
VICTOR AFONSO LOPES REBOUÇAS (VICTOR)
Reclamante
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM)
Reclamado
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação para garantir autoridade de entendimento jurisprudencial do STJ
- 2 alegada usurpação de competência pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
- 3 possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
Ratio Decidendi
A reclamação é manifestamente inadmissível porque não se demonstrou usurpação de competência do STJ nem ofensa direta a decisão desta Corte, e a via da reclamação não serve para compelir tribunais a aplicarem entendimento jurisprudencial do STJ ou como sucedâneo recursal; assim, não se conhece da reclamação.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO da reclamação
Orders
- Não conheço da reclamação
- Publique-se
Full Case Text
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