Rcl 48261 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos porque a jurisprudência do STJ estabelece que não cabe fixação de honorários de sucumbência quando a reclamação foi liminarmente indeferida sem ordem de citação, e a apresentação de impugnação ao agravo interno não configurou angularização da relação processual capaz de ensejar a verba honorária.

Parties
Embargante: Município de São Paulo; Agravante No Agravo Interno / Embargada: Promon Tecnologia e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Reclamação, Honorários Advocatícios, Ato Citatório, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processual Civil Reclamação Honorários Advocatícios Ato Citatório Embargos De Declaração Agravo Interno

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Parties

Município de São Paulo

Embargante

Promon Tecnologia e Participações Ltda.

Agravante No Agravo Interno / Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários quando a inicial da reclamação foi indeferida liminarmente sem ato citatório
  3. 3 Se a apresentação de impugnação ao agravo interno enseja a condenação em honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque a jurisprudência do STJ estabelece que não cabe fixação de honorários de sucumbência quando a reclamação foi liminarmente indeferida sem ordem de citação, e a apresentação de impugnação ao agravo interno não configurou angularização da relação processual capaz de ensejar a verba honorária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.