REsp 2204929 - DECISAO

REsp 2204929 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial: a recorrente não refutou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 283 do STF, e tampouco houve prequestionamento acerca do art. 292, V, do CPC, nos termos da Súmula 282 do STF; ademais, o tribunal de origem considerou a reclamação inadmissível por ter sido o acórdão proferido antes do julgamento do IAC nº 9, sem ordem de suspensão, e por já existir recurso cabível contra o referido acórdão.

Parties
Recorrente: CLAUDETE FATIMA RAMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac), Prequestionamento, Admissibilidade, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac) Prequestionamento Admissibilidade Súmula 282 STF Súmula 283 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDETE FATIMA RAMBO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reclamação contra acórdão proferido antes de decisão em IAC sem ordem de suspensão
  2. 2 Se a redução do valor da causa implica exame antecipado do mérito (art. 292, V, CPC)
  3. 3 Exigência de prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial: a recorrente não refutou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 283 do STF, e tampouco houve prequestionamento acerca do art. 292, V, do CPC, nos termos da Súmula 282 do STF; ademais, o tribunal de origem considerou a reclamação inadmissível por ter sido o acórdão proferido antes do julgamento do IAC nº 9, sem ordem de suspensão, e por já existir recurso cabível contra o referido acórdão.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.