REsp 2150285 - DECISAO

REsp 2150285 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o tribunal de origem corretamente indeferiu a reclamação: o acórdão reclamad foi proferido antes do julgamento do IAC sem ordem de suspensão aplicável, não havendo precedente vinculante; além disso, o acórdão foi objeto de recurso especial e agravo em recurso especial, caracterizando uso recursal indevido da reclamação, e faltou prequestionamento quanto à alegação relativa ao art. 292, V, do CPC, impedindo o exame pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas 282 E 283 Do STF
Processual Civil Previdenciário Reclamação Incidente De Assunção De Competência Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas 282 E 283 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação quando não houve ordem de suspensão no IAC e a decisão reclamada foi proferida antes do IAC
  2. 2 Vedação da reclamação como sucedâneo recursal quando existe recurso pendente
  3. 3 Exigência de prequestionamento para exame de matéria federal (art. 292, V, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o tribunal de origem corretamente indeferiu a reclamação: o acórdão reclamad foi proferido antes do julgamento do IAC sem ordem de suspensão aplicável, não havendo precedente vinculante; além disso, o acórdão foi objeto de recurso especial e agravo em recurso especial, caracterizando uso recursal indevido da reclamação, e faltou prequestionamento quanto à alegação relativa ao art. 292, V, do CPC, impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.