Rcl 48973 - DECISAO

Rcl 48973 - DECISAO

Não conhecer da reclamação em razão da revogação da Resolução n.12/2009-STJ e da posterior edição da Resolução n.3/2016-STJ que atribuiu a competência para dirimir divergências entre turmas recursais e a jurisprudência do STJ às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça; determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecido
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução N.12/2009 STJ, Resolução Nº 3/2016 STJ, Incidente De Inconstitucionalidade, Turma Recursal
Processo Civil Precedentes Organização Judiciária Reclamação Competência Resolução N.12/2009 STJ Resolução Nº 3/2016 STJ Incidente De Inconstitucionalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Revogação da Resolução n.12/2009-STJ e seus efeitos
  2. 2 Competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turma Recursal
  3. 3 Prejudicialidade do incidente de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação em razão da revogação da Resolução n.12/2009-STJ e da posterior edição da Resolução n.3/2016-STJ que atribuiu a competência para dirimir divergências entre turmas recursais e a jurisprudência do STJ às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça; determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Não conhecer da reclamação.
  • Determino a remessa dos autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os fins de direito.