Rcl 48732 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque está sendo utilizada como sucedâneo recursal para contestar decisão judicial e pretender adequação do julgado à jurisprudência/súmula do STJ, hipótese em que a reclamação não é cabível segundo precedentes e entendimento consolidado do Tribunal.

Parties
Reclamante: DENILSON CRISTIANO NUCCI DE OLIVEIRA; Reclamado: 1ª Vara Cível da Comarca de Votorantim/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Liminar Da Reclamação
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Súmula 429/stj, Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal
Processual Civil Constitucional Reclamação Competência Do STJ Súmula 429/stj Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal

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Parties

DENILSON CRISTIANO NUCCI DE OLIVEIRA

Reclamante

1ª Vara Cível da Comarca de Votorantim/SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Liminar Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta à Súmula n. 429/STJ
  2. 2 Cabimento da reclamação para determinar levantamento de bloqueio de numerário
  3. 3 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal para adequar decisão à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque está sendo utilizada como sucedâneo recursal para contestar decisão judicial e pretender adequação do julgado à jurisprudência/súmula do STJ, hipótese em que a reclamação não é cabível segundo precedentes e entendimento consolidado do Tribunal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.