Rcl 48613 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que não conheceu da reclamação, sendo a reclamação manifestamente incabível à luz da jurisprudência do STJ que veda sua utilização para impugnar a manutenção, em agravo interno, da negativa de seguimento do recurso especial em razão da incidência de precedente vinculante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Reclamação, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Precedente Vinculante, Negativa De Seguimento
Processual Civil Reclamação Embargos De Declaração Recurso Especial Precedente Vinculante Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para impugnar negativa de seguimento de recurso especial por incidência de precedente vinculante
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que não conheceu da reclamação, sendo a reclamação manifestamente incabível à luz da jurisprudência do STJ que veda sua utilização para impugnar a manutenção, em agravo interno, da negativa de seguimento do recurso especial em razão da incidência de precedente vinculante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.