Rcl 48931 - DECISAO

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A reclamação é incabível para impugnar decisão do tribunal de segunda instância que, em agravo interno, manteve a negativa de seguimento ao recurso especial por aplicação do Tema 769; assim, não há usurpação da competência do STJ, razão pela qual a reclamação não foi conhecida.

Parties
Reclamante: COMPONAM COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
Não conheço da presente reclamação
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos (tema 769), Penhora Do Faturamento, Repercussão Geral, Competência, Autoridade De Decisões
Processual Civil Reclamação Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos (tema 769) Penhora Do Faturamento Repercussão Geral Competência +1 more

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Parties

COMPONAM COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de tema repetitivo (Tema 769)
  2. 2 Possibilidade de controle pelo STJ da aplicação de tese firmada em repercussão geral do STF
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da sistemática dos recursos repetitivos pela instância de origem

Ratio Decidendi

A reclamação é incabível para impugnar decisão do tribunal de segunda instância que, em agravo interno, manteve a negativa de seguimento ao recurso especial por aplicação do Tema 769; assim, não há usurpação da competência do STJ, razão pela qual a reclamação não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação

Orders

  • Não conheço da presente reclamação
  • Publique-se