REsp 2127916 - DECISAO

REsp 2127916 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque, à época da decisão reclamada, não havia tese vinculante fixada em Incidente de Assunção de Competência nem ordem expressa de suspensão dos processos que justificasse o cabimento da reclamação nos termos do art. 988 do CPC; além disso, os dispositivos indicados não têm comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação.

Parties
Recorrente: Marlei Marholt Neuhaus; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência, Cabimento Da Reclamação, Arts. 985 E 988 Do CPC, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Reclamação Incidente De Assunção De Competência Cabimento Da Reclamação Arts. 985 E 988 Do CPC Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Marlei Marholt Neuhaus

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para garantir observância de acórdão proferido em IAC
  2. 2 Aplicação dos arts. 985, §1º, e 988, IV, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque, à época da decisão reclamada, não havia tese vinculante fixada em Incidente de Assunção de Competência nem ordem expressa de suspensão dos processos que justificasse o cabimento da reclamação nos termos do art. 988 do CPC; além disso, os dispositivos indicados não têm comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.