Rcl 49013 - DECISAO

Rcl 49013 - DECISAO

A reclamação foi indeferida e extinta sem exame de mérito porque o autor não demonstrou a existência de ato que viole a competência do Superior Tribunal de Justiça nem a violação de decisão proferida pelo STJ em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas; além disso, a reclamação não se presta a corrigir ou uniformizar jurisprudência nem a ser sucedâneo de recurso, razão pela qual não se verifica hipótese de preservação da competência do STJ.

Parties
Reclamante: LUIZ HENRIQUE LEMOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, CF C/c Art. 988 Cpc) / Indefirimento Liminar Da Petição Inicial E Extinção Sem Exame De Mérito
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente e extinta sem exame de mérito
Legal Topics
Reclamação, Competência, Mandado De Segurança, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Precedente E Jurisprudência
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Reclamação Competência Mandado De Segurança Juizados Especiais Da Fazenda Pública Precedente E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE LEMOS DE OLIVEIRA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, CF C/c Art. 988 Cpc) / Indefirimento Liminar Da Petição Inicial E Extinção Sem Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar competência do STJ ou garantir a autoridade de suas decisões
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins violou decisão ou entendimento do STJ que justificaria a reclamação
  3. 3 Se a reclamação está sendo utilizada como sucedâneo recursal para adequar decisão à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta sem exame de mérito porque o autor não demonstrou a existência de ato que viole a competência do Superior Tribunal de Justiça nem a violação de decisão proferida pelo STJ em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas; além disso, a reclamação não se presta a corrigir ou uniformizar jurisprudência nem a ser sucedâneo de recurso, razão pela qual não se verifica hipótese de preservação da competência do STJ.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente e extinta sem exame de mérito

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial
  • Julgar extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ