Rcl 48239 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração por omissão, considerando a petição que demonstrou a outorga e a posse do interessado, o que ocasionou perda superveniente de objeto da reclamação; com efeitos infringentes, tornou-se sem efeito a decisão anterior e a reclamação foi declarada prejudicada nos termos do art. 34, XI, XVIII, a, do RISTJ, e do art. 485, VI, do CPC/2015.

Parties
Embargante: embargante; Tribunal Comunicado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Reclamação (embargos De Declaração) / Decisão Nos Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; reclamação julgada prejudicada por perda de objeto.
Legal Topics
Reclamação, Embargos De Declaração, Perda Superveniente De Objeto, Cumprimento De Decisão, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Reclamação Embargos De Declaração Perda Superveniente De Objeto Cumprimento De Decisão Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal Comunicado

Procedural Posture

Reclamação (embargos De Declaração) / Decisão Nos Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão anterior por não considerar petição DESIS 00244481/2025
  2. 2 Reconhecimento de perda superveniente de objeto em razão da outorga e posse do interessado
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para fins de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão, considerando a petição que demonstrou a outorga e a posse do interessado, o que ocasionou perda superveniente de objeto da reclamação; com efeitos infringentes, tornou-se sem efeito a decisão anterior e a reclamação foi declarada prejudicada nos termos do art. 34, XI, XVIII, a, do RISTJ, e do art. 485, VI, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; reclamação julgada prejudicada por perda de objeto.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1352 - 1356
  • Julgar prejudicada a reclamação diante da perda do objeto, nos termos do art. 34, XI, XVIII, a, do RISTJ