Rcl 49089 - DECISAO

Rcl 49089 - DECISAO

Não conheço da reclamação porquanto, segundo a Resolução STJ n. 3/2016 e a Emenda Regimental n. 22/2016 (art. 34, XVIII, alínea "a" do Regimento Interno do STJ), compete às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça processar e julgar reclamações que visem dirimir divergência entre acórdãos de Turma Recursal estadual e a jurisprudência do STJ; assim, a reclamação dirigida ao STJ é incabível, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Parties
Reclamante: LEANDRO DE SOUZA IZAU SIQUEIRA; Reclamada: Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Cataguases/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (remessa Ao Tribunal De Justiça De Minas Gerais)
Outcome
Não conheço da presente reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência Para Reclamação Contra Turma Recursal, Resolução STJ N. 3/2016, Buscas Pessoais E Nulidade De Provas
Processo Civil Processo Penal Reclamação Competência Para Reclamação Contra Turma Recursal Resolução STJ N. 3/2016 Buscas Pessoais E Nulidade De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO DE SOUZA IZAU SIQUEIRA

Reclamante

Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Cataguases/MG

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (remessa Ao Tribunal De Justiça De Minas Gerais)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação dirigida ao STJ contra acórdão de Turma Recursal
  2. 2 Competência para processar reclamação contra Turma Recursal após Resolução STJ n. 3/2016
  3. 3 Aplicação do entendimento firmado no RHC n. 158.580/BA acerca da fundada suspeita para busca pessoal

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porquanto, segundo a Resolução STJ n. 3/2016 e a Emenda Regimental n. 22/2016 (art. 34, XVIII, alínea "a" do Regimento Interno do STJ), compete às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça processar e julgar reclamações que visem dirimir divergência entre acórdãos de Turma Recursal estadual e a jurisprudência do STJ; assim, a reclamação dirigida ao STJ é incabível, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que aprecie o pedido como entender de direito
  • Cientifiquem-se o Ministério Público Federal e o Juízo prolator da decisão objeto de reclamação