Rcl 49135 - DECISAO

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Porquanto a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ n. 3/2016, que atribuiu às Câmaras Reunidas ou às Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar tais reclamações, verifica-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o pedido, impondo a remessa dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Reclamante: JUSC ELINO MATIAS COSTA; Órgão Prolator Do Ato Reclamado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Indeferida Liminarmente / Decisão De Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Juizados Especiais, Resolução STJ N. 3/2016, Emenda Regimental N. 22 STJ
Processo Civil Direito Processual Reclamação Competência Juizados Especiais Resolução STJ N. 3/2016 Emenda Regimental N. 22 STJ

Case Brief

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Parties

JUSC ELINO MATIAS COSTA

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Prolator Do Ato Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Indeferida Liminarmente / Decisão De Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar reclamação ajuizada após a vigência da Resolução STJ n. 3/2016
  2. 2 Aplicação da Resolução STJ n. 3/2016 que atribui competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça
  3. 3 Efeito revogatório da Emenda Regimental nº 22-STJ sobre a Resolução n. 12/2009-STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ n. 3/2016, que atribuiu às Câmaras Reunidas ou às Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar tais reclamações, verifica-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o pedido, impondo a remessa dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, ao qual está vinculada a Turma Recursal, para os fins de direito.
  • Publique-se.