Rcl 49096 - DECISAO

Rcl 49096 - DECISAO

Parties
Reclamante: CARLA REJANE FREITAS DA PAIXÃO e OUTRO; Órgão Julgador Recorrido: Terceira Turma Recursal - PROJUDI do TJBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Monocrática (indefere Liminarmente; Reclamação Considerada Manifestamente Incabível)
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Turmas Recursais, Cabimento Da Reclamação, Liminar
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Do STJ Turmas Recursais Cabimento Da Reclamação Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CARLA REJANE FREITAS DA PAIXÃO e OUTRO

Reclamante

Terceira Turma Recursal - PROJUDI do TJBA

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Monocrática (indefere Liminarmente; Reclamação Considerada Manifestamente Incabível)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para discutir decisão de Turma Recursal
  2. 2 Necessidade de demonstração de descumprimento de comando jurisdicional do STJ para admitir reclamação
  3. 3 Alegada violação do §2º do art. 385 do CPC em audiência de instrução