Rcl 49133 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e extinta porque o reclamante não comprovou a existência de decisão do STJ que tivesse sido descumprida nem demonstrou usurpação objetiva da competência do STJ, tendo utilizado a reclamação como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito da decisão impugnada; assim, ausentes os pressupostos de admissibilidade, a petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem exame de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO HORÁCIO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito)
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução do mérito
Legal Topics
Reclamação, Autoridade De Decisão Do STJ, Sucedâneo Recursal, Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processual Civil Reclamação Autoridade De Decisão Do STJ Sucedâneo Recursal Indeferimento Da Petição Inicial Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO HORÁCIO NUNES

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservação da competência ou garantia da autoridade das decisões do STJ
  2. 2 Reclamação usada como sucedâneo recursal
  3. 3 Necessidade de demonstração de decisão do STJ descumprida para admissão da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta porque o reclamante não comprovou a existência de decisão do STJ que tivesse sido descumprida nem demonstrou usurpação objetiva da competência do STJ, tendo utilizado a reclamação como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito da decisão impugnada; assim, ausentes os pressupostos de admissibilidade, a petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem exame de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução do mérito

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Julgada extinta a reclamação sem exame de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ