AREsp 2880653 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não há previsão constitucional ou legal para interposição de recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais, incidindo a orientação da Súmula n. 203 do STJ, o que torna incabível o apelo nobre deduzido pela recorrente.

Parties
Agravante: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA (STELLANTIS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Conhecimento Do Agravo E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial (por unanimidade).
Legal Topics
Reclamação, Juizados Especiais, Recurso Especial, Competência, Súmula 203/stj, Súmula Vinculante N. 10
Processual Civil Reclamação Juizados Especiais Recurso Especial Competência Súmula 203/stj Súmula Vinculante N. 10

Case Brief

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Parties

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA (STELLANTIS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Conhecimento Do Agravo E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão de órgão de segundo grau dos Juizados Especiais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 203 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do apelo nobre fundado no art. 105, III, alíneas a e c, da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não há previsão constitucional ou legal para interposição de recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais, incidindo a orientação da Súmula n. 203 do STJ, o que torna incabível o apelo nobre deduzido pela recorrente.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial (por unanimidade).

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.