Rcl 48694 - ACORDAO

Rcl 48694 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, sendo incabível reclamação como sucedâneo recursal; aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o entendimento de que a reclamação só cabe para garantir a autoridade de decisões do STJ no caso concreto envolvendo as partes.

Parties
Agravante: NANCI FERREIRA GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Impugnação Da Fundamentação, Súmula N. 182 Do STJ, Citação Válida, Preservação Da Autoridade Das Decisões Do STJ
Processual Civil Reclamação Agravo Interno Impugnação Da Fundamentação Súmula N. 182 Do STJ Citação Válida Preservação Da Autoridade Das Decisões Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NANCI FERREIRA GALVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para garantir a autoridade das decisões do STJ no caso concreto
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Adequação da reclamação como sucedâneo recursal e correção de erro de procedimento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, sendo incabível reclamação como sucedâneo recursal; aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o entendimento de que a reclamação só cabe para garantir a autoridade de decisões do STJ no caso concreto envolvendo as partes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.