Rcl 46474 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe ou suspende o prazo conferido pela Presidência do STJ para comprovação do recolhimento das custas, e o efetivo pagamento juntado ocorreu em 13/09/2024, após o prazo de 15 dias estabelecido no despacho publicado em 20/10/2023; além disso, o comprovante anterior foi rejeitado por ausência do número do código de barras, impedindo o reconhecimento de duplo pagamento.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR DA CONCEIÇÃO CORRÊA; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Reclamação, Recurso Incabível, Interrupção Ou Suspensão De Prazo Recursal, Custas Judiciais, Intempestividade
Processual Civil Reclamação Recurso Incabível Interrupção Ou Suspensão De Prazo Recursal Custas Judiciais Intempestividade

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Parties

CLAUDEMIR DA CONCEIÇÃO CORRÊA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de recurso manifestamente incabível suspende ou interrompe o prazo recursal
  2. 2 Se o recolhimento das custas judiciais foi comprovado dentro do prazo concedido
  3. 3 Existência ou não de duplo pagamento das custas judiciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe ou suspende o prazo conferido pela Presidência do STJ para comprovação do recolhimento das custas, e o efetivo pagamento juntado ocorreu em 13/09/2024, após o prazo de 15 dias estabelecido no despacho publicado em 20/10/2023; além disso, o comprovante anterior foi rejeitado por ausência do número do código de barras, impedindo o reconhecimento de duplo pagamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu da reclamação.