Rcl 41696 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de ato judicial posterior das instâncias ordinárias que configurasse desobediência direta e objetiva à decisão do STJ, o que torna incabível a reclamação; ademais, a decisão reclamada resguardou a possibilidade de habilitação futura dos cessionários, não havendo conflito com o teor do AREsp referido, e a reclamação não pode funcionar como sucedâneo recursal.

Parties
Cessionário / Reclamante: Luiz Carlos Giordani Costa; Cessionária / Reclamante: Maria Regina Rampazzo Giordani Costa; Pessoa Jurídica Autora: Giordani Costa Hoteis e Turismo Ltda.; Pessoa Jurídica Autora (denominação Atual): Navarro Hotéis e Turismo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Reclamação, Preservação Da Competência, Autoridade De Decisão, Sucessão Processual, Legitimidade Ativa, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Reclamação Preservação Da Competência Autoridade De Decisão Sucessão Processual Legitimidade Ativa Liquidação De Sentença Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Luiz Carlos Giordani Costa

Cessionário / Reclamante

Maria Regina Rampazzo Giordani Costa

Cessionária / Reclamante

Giordani Costa Hoteis e Turismo Ltda.

Pessoa Jurídica Autora

Navarro Hotéis e Turismo Ltda.

Pessoa Jurídica Autora (denominação Atual)

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação à autoridade de decisão do STJ que justificasse reclamação
  2. 2 Se houve usurpação de competência ou desrespeito a comando vinculante emanado do STJ
  3. 3 Legitimidade ativa para figurar na liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de ato judicial posterior das instâncias ordinárias que configurasse desobediência direta e objetiva à decisão do STJ, o que torna incabível a reclamação; ademais, a decisão reclamada resguardou a possibilidade de habilitação futura dos cessionários, não havendo conflito com o teor do AREsp referido, e a reclamação não pode funcionar como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno na reclamação