Rcl 49091 - DECISAO

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A reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ n. 3/2016, que atribui competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de turmas recursais às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer da demanda, devendo os autos ser remetidos ao tribunal de origem.

Parties
Reclamante: CARLOS ANDRE SANTOS DE SOUZA; Órgão/julgador Reclamada: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente; remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução STJ N. 3/2016, Juizados Especiais
Processual Civil Reclamação Competência Resolução STJ N. 3/2016 Juizados Especiais

Case Brief

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Parties

CARLOS ANDRE SANTOS DE SOUZA

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DA BAHIA

Órgão/julgador Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar reclamação contra acórdão de turma recursal estadual após a vigência da Resolução STJ n. 3/2016
  2. 2 Efeito da Emenda Regimental nº 22-STJ e revogação da Resolução n. 12/2009-STJ
  3. 3 Determinação de remessa ao tribunal de origem quando competente

Ratio Decidendi

A reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ n. 3/2016, que atribui competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de turmas recursais às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer da demanda, devendo os autos ser remetidos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente; remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reclamação indeferida liminarmente
  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem